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Em que datas passam a vigorar os efeitos financeiros previstos pela lei?
Legislação Geral do DF
Em que datas passam a vigorar os efeitos financeiros previstos pela lei?
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Resposta
Os efeitos financeiros passam a vigorar nas datas estabelecidas pela própria lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas em que menciona.
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