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Qual providência deve preceder o estabelecimento de normas e critérios pelo Programa para unificar procedimentos?
Legislação Geral do DF
Qual providência deve preceder o estabelecimento de normas e critérios pelo Programa para unificar procedimentos?
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Resposta
Deve-se ouvir os órgãos competentes antes de estabelecer normas e critérios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para a unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos de responsabilidade Distrital, Estadual e Municipal de entes que integram a RIDE, especialmente em relação a:
I - tarifas, fretes e seguro, ouvido o Ministério da Fazenda;
II - linhas de crédito especiais para atividades prioritárias;
III - isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de empregos e de fixação de mão de obra.
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