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Qual é o instrumento jurídico que a União deve celebrar para implementar as ações da RIDE?
Legislação Geral do DF
Qual é o instrumento jurídico que a União deve celebrar para implementar as ações da RIDE?
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Resposta
A celebração de convênios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A União estabelecerá convênios com o Distrito Federal, com os Estados de Goiás e de Minas Gerais e com os Municípios referidos no § 1º do art. 1º , com a finalidade de atender ao disposto neste Decreto.
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