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Qual é a data em que o decreto passou a vigorar?
Legislação Geral do DF
Qual é a data em que o decreto passou a vigorar?
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Resposta
O decreto passou a vigorar em 16 de maio de 2011.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Este Decreto entra em vigor no dia 16 de maio de 2011.
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