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Qual é o objetivo da norma quanto ao **tratamento do crédito**?
Lei nº 14.711/2023 - Novo Marco Legal das Garantias
Qual é o objetivo da norma quanto ao **tratamento do crédito**?
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Resposta
Aprimorar as regras aplicáveis ao tratamento do crédito, visando maior eficiência e segurança jurídica na gestão e recuperação de créditos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito.
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