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O que a norma prevê aprimorar em relação às **garantias**?

Lei nº 14.711/2023 - Novo Marco Legal das Garantias

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Lei nº 14.711/2023 Novo Marco Legal das Garantias, responda:

O que a norma prevê aprimorar em relação às **garantias**?
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Resposta

As regras relativas às garantias, abrangendo aspectos de constituição, utilização e tratamento no contexto da recuperação de créditos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito.

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