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Quais temas são abrangidos pela norma ao dispor sobre aprimoramento de regras relacionadas ao crédito?
Lei nº 14.711/2023 - Novo Marco Legal das Garantias
Quais temas são abrangidos pela norma ao dispor sobre aprimoramento de regras relacionadas ao crédito?
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Resposta
O aprimoramento abrange o tratamento do crédito, as garantias e as medidas extrajudiciais de recuperação de crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito.
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