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Que tipo de negócio jurídico de transmissão sobre imóveis pode ser objeto de registro?
Lei nº 14.711/2023 - Novo Marco Legal das Garantias
Que tipo de negócio jurídico de transmissão sobre imóveis pode ser objeto de registro?
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Resposta
Podem ser registrados outros negócios jurídicos de transmissão do direito real de propriedade sobre imóveis, isto é, atos que transferem a propriedade imobiliária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29. ...............................................................
§ 6º Os ofícios de registro civil das pessoas naturais poderão, ainda, emitir certificado de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e deverá ser realizada comunicação imediata e eletrônica da prova de vida para a instituição interessada, se for o caso, a partir da celebração de convênio.” (NR)
“Art. 167. .........................................................
I - ................................................................
48. de outros negócios jurídicos de transmissão do direito real de propriedade sobre imóveis ou de instituição de direitos reais sobre imóveis, ressalvadas as hipóteses de averbação previstas em lei e respeitada a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
II - ..............................................................
37. da extensão da garantia real à nova operação de crédito, nas hipóteses autorizadas por lei.
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