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Quem pode ser beneficiário da garantia imobiliária destinada à execução de obras de infraestrutura?
Lei nº 14.711/2023 - Novo Marco Legal das Garantias
Quem pode ser beneficiário da garantia imobiliária destinada à execução de obras de infraestrutura?
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Resposta
O imóvel pode garantir a execução de obras de infraestrutura em favor do Município ou do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O art. 18 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:
“Art. 18. ......................................................
§ 8º O mesmo imóvel poderá servir como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.” (NR)
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