Flashcard FC697719
Em operações de financiamento para a produção do lote urbanizado, em favor de quem podem ser constituídos créditos garantidos pelo imóvel?
Lei nº 14.711/2023 - Novo Marco Legal das Garantias
Em operações de financiamento para a produção do lote urbanizado, em favor de quem podem ser constituídos créditos garantidos pelo imóvel?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em favor do credor que concede o financiamento para a produção do lote urbanizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O art. 18 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:
“Art. 18. ......................................................
§ 8º O mesmo imóvel poderá servir como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.” (NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em