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A legislação permite que o mesmo imóvel sirva simultaneamente como garantia para a execução de obras de infraestrutura pelo Município ou pelo Distrito Federal e para créditos decor
Lei nº 14.711/2023 - Novo Marco Legal das Garantias
A legislação permite que o mesmo imóvel sirva simultaneamente como garantia para a execução de obras de infraestrutura pelo Município ou pelo Distrito Federal e para créditos decorrentes de financiamento da produção do lote urbanizado?
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Resposta
Sim. A norma autoriza que o mesmo imóvel sirva como garantia tanto para a execução de obras de infraestrutura pelo Município ou pelo Distrito Federal quanto para créditos constituídos em favor de credor nas operações de financiamento da produção do lote urbanizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O art. 18 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:
“Art. 18. ......................................................
§ 8º O mesmo imóvel poderá servir como garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a créditos constituídos em favor de credor em operações de financiamento a produção do lote urbanizado.” (NR)
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