Flashcard FC697723
Contra quem a seguradora poderá exercer o direito de ressarcimento assegurado pelo contrato de contragarantia?
Lei nº 14.711/2023 - Novo Marco Legal das Garantias
Contra quem a seguradora poderá exercer o direito de ressarcimento assegurado pelo contrato de contragarantia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A seguradora pode exigir o ressarcimento contra os tomadores do seguro-garantia e contra seus garantidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O caput do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI-A:
“Art. 784. ....................................................
XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;
................................................................. ” (NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em