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Qual consequência processual decorre da qualificação do contrato de contragarantia como título executivo extrajudicial?
Lei nº 14.711/2023 - Novo Marco Legal das Garantias
Qual consequência processual decorre da qualificação do contrato de contragarantia como título executivo extrajudicial?
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Resposta
A qualificação autoriza a propositura de ação de execução fundada nesse título sem necessidade de prévia liquidação do crédito.Isso permite a utilização das medidas executivas previstas no Código de Processo Civil para a satisfação do débito.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O caput do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI-A:
“Art. 784. ....................................................
XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;
................................................................. ” (NR)
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