Flashcard FC697812
Quem estabelece as condições para que a exceção ao prazo mínimo e às condições de resgate antecipado se aplique?
Lei nº 14.711/2023 - Novo Marco Legal das Garantias
Quem estabelece as condições para que a exceção ao prazo mínimo e às condições de resgate antecipado se aplique?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Conselho Monetário Nacional (CMN).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O art. 41 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o parágrafo único como § 1º:
“Art. 41. .............................................................
§ 1º ...................................................................
§ 2º Nas condições a serem estabelecidas pelo CMN, o prazo mínimo e as condições para resgate antecipado de que trata o inciso IV do caput deste artigo não se aplicam à Letra Financeira cujo pagamento do principal e dos juros pactuados esteja subordinado ao adimplemento dos pagamentos de direitos creditórios a ela associados.” (NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em