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Em que hipótese a vedação à transferência de recursos para outras contas deixa de ser aplicável?
Lei nº 14.711/2023 - Novo Marco Legal das Garantias
Em que hipótese a vedação à transferência de recursos para outras contas deixa de ser aplicável?
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Resposta
Quando os entes federativos mencionados contratarem ou vierem a contratar uma instituição financeira diversa com o objetivo de viabilizar o pagamento de profissionais da educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O art. 21 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. ..................................................................
§ 9º A vedação à transferência de recursos para outras contas prevista no caput deste artigo não se aplica aos casos em que os governos estaduais, distrital ou municipais tenham contratado ou venham a contratar instituição financeira diversa daquelas referidas no art. 20 desta Lei, com o fim de viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício.
§ 10. Na hipótese prevista no § 9º deste artigo, as instituições financeiras contratadas deverão receber os recursos em uma conta específica e observar o disposto no § 6º deste artigo.” (NR)
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