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A exclusão da aplicação do regime de apresentação de extratos eletrônicos abrange dispositivo de legislação que disciplina investigação e repressão a organizações criminosas?
Lei nº 14.711/2023 - Novo Marco Legal das Garantias
A exclusão da aplicação do regime de apresentação de extratos eletrônicos abrange dispositivo de legislação que disciplina investigação e repressão a organizações criminosas?
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Resposta
Sim. A norma exclui a aplicação do regime quando a constituição de ônus e gravames estiver prevista em dispositivo de legislação que disciplina investigação e repressão a organizações criminosas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O art. 8º da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º ......................................................
§ 1º São legitimados a apresentar extratos eletrônicos relativos a bens móveis:
I - os tabeliães de notas;
II - as pessoas físicas ou jurídicas, nos negócios em que forem parte, que tenham contratado na qualidade de credor com garantia real, de cessionário de crédito e de arrendador mercantil;
III - as pessoas autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação a outras espécies de bens móveis ou negócios jurídicos não previstas neste artigo.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao registro e à constituição de ônus e de gravames previstos em legislação específica, inclusive:
I - na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e
II - no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.” (NR)
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