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Em que momento os dispositivos remanescentes da lei passam a vigorar?
Lei nº 14.711/2023 - Novo Marco Legal das Garantias
Em que momento os dispositivos remanescentes da lei passam a vigorar?
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Resposta
A lei estabelece que os dispositivos remanescentes passam a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Esta Lei entra em vigor:
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
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