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Quais áreas devem ser abrangidas pela política nacional formulada pelo Governo Federal?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Quais áreas devem ser abrangidas pela política nacional formulada pelo Governo Federal?
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Resposta
As áreas de habitação e de planejamento territorial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - O Governo Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interesse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda.
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