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Que obrigação de transparência incumbe às entidades estatais quanto às inscrições e aos financiamentos concedidos?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Que obrigação de transparência incumbe às entidades estatais quanto às inscrições e aos financiamentos concedidos?
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Resposta
Devem dar, obrigatoriamente, ampla publicidade das inscrições e dos financiamentos concedidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Todas as aplicações do sistema financeiro da habitação revestirão a forma de créditos reajustáveis de acordo com os artigos 5º e 6º desta Lei.
§ 2º As entidades estatais, inclusive as sociedades de economia mista, em que o Poder Público seja majoritário, adotarão, nos seus financiamentos, critérios e classificação dos candidatos aprovados pelo Banco Nacional de Habitação, ouvido o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, e darão, obrigatoriamente, ampla publicidade das inscrições e dos financiamentos concedidos.
§ 3º Os órgãos federais deverão aplicar os recursos por eles arrecadados para o sistema financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante pelas unidades federativas compreendidas em regiões de menor desenvolvimento econômico.
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