Flashcard FC697951
Qual é o limite máximo da parcela financiada do valor do imóvel quando os recursos são aplicados em habitações com valor unitário superior a 400 vezes o maior salário-mínimo mensal
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Qual é o limite máximo da parcela financiada do valor do imóvel quando os recursos são aplicados em habitações com valor unitário superior a 400 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A parcela financiada não pode ultrapassar 80% do valor do imóvel quando os recursos são aplicados em habitações com valor unitário superior a 400 vezes o maior salário-mínimo mensal vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Os recursos aplicados pelas entidades privadas integrantes do sistema financeiro da habitação se distribuirão permanentemente da seguinte forma:
I - no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 300 (trezentas) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
II - no máximo 20% (vinte por cento) dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 500 (quinhentas) vezes o maior salário-mínimo mensal vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
Parágrafo único. Nas aplicações a que se refere o inciso II, a parcela financiada do valor do imóvel não poderá ultrapassar de 80% do mesmo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em