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A partir de que momento a lei autoriza o Banco Nacional da Habitação a alterar os critérios de distribuição das aplicações destinadas ao financiamento habitacional?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
A partir de que momento a lei autoriza o Banco Nacional da Habitação a alterar os critérios de distribuição das aplicações destinadas ao financiamento habitacional?
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Resposta
A partir do terceiro ano de vigência da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A partir do 3º ano da aplicação da presente lei, o Banco Nacional da Habitação poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas nos artigos anteriores.
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