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Qual entidade fica autorizada a modificar os critérios de distribuição das aplicações destinadas ao financiamento habitacional?

Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 4.380/1964 Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio, responda:

Qual entidade fica autorizada a modificar os critérios de distribuição das aplicações destinadas ao financiamento habitacional?
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Resposta

O Banco Nacional da Habitação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A partir do 3º ano da aplicação da presente lei, o Banco Nacional da Habitação poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas nos artigos anteriores.

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