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Que natureza tem a faculdade conferida ao Banco Nacional da Habitação para alterar os critérios de distribuição das aplicações destinadas ao financiamento habitacional?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Que natureza tem a faculdade conferida ao Banco Nacional da Habitação para alterar os critérios de distribuição das aplicações destinadas ao financiamento habitacional?
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Resposta
Trata‑se de uma faculdade discricionária de alterar os critérios de distribuição das aplicações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A partir do 3º ano da aplicação da presente lei, o Banco Nacional da Habitação poderá alterar os critérios de distribuição das aplicações previstas nos artigos anteriores.
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