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Em que situação o Banco Nacional da Habitação pode utilizar a rede bancária comercial?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Em que situação o Banco Nacional da Habitação pode utilizar a rede bancária comercial?
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Resposta
Quando não houver nas localidades agentes ou representantes das entidades prioritárias, poderá utilizar a rede bancária comercial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Fica criado, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação (BNH), que terá personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária.
§ 1° O Banco Nacional da Habitação poderá instalar agências em todo o território nacional, mas operará de preferência, usando como agentes e representantes as Caixas Econômicas Federais e Estaduais, os bancos oficiais e de economia mista e as demais entidades integrantes do sistema financeiro da habitação.
§ 2º O Banco Nacional da Habitação poderá utilizar-se da rede bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou representantes das entidades referidas no parágrafo anterior.
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