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Qual é a função do Banco Nacional da Habitação em relação ao sistema financeiro da habitação?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Qual é a função do Banco Nacional da Habitação em relação ao sistema financeiro da habitação?
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Resposta
A lei estabelece que o banco deve orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro da habitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O Banco Nacional da Habitação terá por finalidade:
I - orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro da habitação;
II - incentivar a formação de poupanças e sua canalização para o sistema financeiro da habitação;
III - disciplinar o acesso das sociedades de crédito imobiliário ao mercado nacional de capitais;
IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das aplicações do sistema financeiro da habitação e dos recursos a ele entregues;
V - manter serviços de seguro de vida de renda temporária para os compradores de imóveis objeto de aplicações do sistema;
Parágrafo único. O Banco Nacional da Habitação operará exclusivamente como órgão orientador, disciplinador e de assistência financeira, sendo-lhe vedado operar diretamente em financiamento, compra e venda ou construção de habitações, salvo para a venda dos terrenos referidos no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias.
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