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Qual é a faculdade conferida ao Banco Nacional da Habitação quanto ao recebimento de depósitos?

Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Lei nº 4.380/1964 Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio, responda:

Qual é a faculdade conferida ao Banco Nacional da Habitação quanto ao recebimento de depósitos?
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Resposta

A faculdade de receber depósitos de terceiros, desde que originados das fontes autorizadas pelo dispositivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Banco Nacional da Habitação poderá receber depósitos:
a) de entidades governamentais, autárquicas, para estatais e de economia mista;
b) das entidades integrantes do sistema financeiro da habitação;
c) que resultarem de operações realizadas pelo Banco ou que a elas estejam diretamente vinculadas.

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