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Que tipos de entidades governamentais podem efetuar depósitos no Banco Nacional da Habitação?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Que tipos de entidades governamentais podem efetuar depósitos no Banco Nacional da Habitação?
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Resposta
Entidades governamentais, incluindo autarquias, paraestatais e entidades de economia mista, podem efetuar depósitos no Banco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Banco Nacional da Habitação poderá receber depósitos:
a) de entidades governamentais, autárquicas, para estatais e de economia mista;
b) das entidades integrantes do sistema financeiro da habitação;
c) que resultarem de operações realizadas pelo Banco ou que a elas estejam diretamente vinculadas.
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