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Como o limite em cruzeiros para a garantia do Tesouro Nacional é atualizado ao longo do tempo?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Como o limite em cruzeiros para a garantia do Tesouro Nacional é atualizado ao longo do tempo?
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Resposta
O limite em cruzeiros será reajustado anualmente pelos índices previstos na legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Mediante autorização do Ministro da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação poderá tomar empréstimos, no país ou no exterior, a fim de obter recursos para a realização das suas finalidades.
§ 1° Os empréstimos internos referidos neste artigo poderão ser corrigidos de acordo com o artigo 5° ou revestir a forma de Letras Imobiliárias.
§ 2° O Ministro da Fazenda poderá dar a garantia do Tesouro Nacional aos empréstimos referidos neste artigo, até um saldo devedor total, em cada momento, de um trilhão de cruzeiros para os empréstimos internos e US$300 milhões, o equivalente em outras moedas, para os empréstimos em moeda estrangeira.
§ 3° O limite em cruzeiros constante do parágrafo anterior será anualmente reajustado pelos índices referidos no artigo 5°.
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