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A partir de qual exercício passou a vigorar a obrigação de aplicar 20% das receitas compulsórias do SESI e do SESC na aquisição de Letras Imobiliárias?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
A partir de qual exercício passou a vigorar a obrigação de aplicar 20% das receitas compulsórias do SESI e do SESC na aquisição de Letras Imobiliárias?
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Resposta
A obrigação passou a vigorar a partir do exercício de 1965..📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, aplicarão anualmente na aquisição de Letras Imobiliárias de emissão do Banco Nacional da Habitação, a partir do exercício de 1965, 20% (vinte por cento) das receitas compulsórias a eles vinculadas. (Vide Lei nº 5.107, de 1966)
§ 2° O Ministro da Fazenda fixará periodicamente a percentagem dos depósitos das Caixas Econômicas Federais, que deverá ser obrigatoriamente aplicada em depósitos no BNH. (Renumerado pela Lei nº 5.455, de 1968)
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