Flashcard FC698031
Quem tem competência para fixar periodicamente a percentagem dos depósitos das Caixas Econômicas Federais a ser destinada ao Banco Nacional da Habitação?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Quem tem competência para fixar periodicamente a percentagem dos depósitos das Caixas Econômicas Federais a ser destinada ao Banco Nacional da Habitação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Ministro da Fazenda..📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive os Departamentos Regionais, aplicarão anualmente na aquisição de Letras Imobiliárias de emissão do Banco Nacional da Habitação, a partir do exercício de 1965, 20% (vinte por cento) das receitas compulsórias a eles vinculadas. (Vide Lei nº 5.107, de 1966)
§ 2° O Ministro da Fazenda fixará periodicamente a percentagem dos depósitos das Caixas Econômicas Federais, que deverá ser obrigatoriamente aplicada em depósitos no BNH. (Renumerado pela Lei nº 5.455, de 1968)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em