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Sob que forma o Banco pode receber terras de particulares e de entidades privadas?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Sob que forma o Banco pode receber terras de particulares e de entidades privadas?
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Resposta
O Banco pode receber essas terras sob a forma de doações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O Poder Executivo transferirá, dentro de um ano, para o patrimônio do Banco Nacional da Habitação, terrenos de propriedade da União Federal que não sejam necessários aos serviços públicos federais ou que possam ser vendidos, para realizar recursos líquidos destinados ao aumento do Capital do Banco, desde que se prestem à construção de conjuntos residenciais de interesse social.
§ 1° O Banco poderá igualmente receber dos Governos Estaduais, Municipais e particulares ou de entidades de direito privado, estes sob a forma de doações, terras ou terrenos rurais ou urbanos, apropriados para a construção de imóveis.
§ 2° No caso de doações previstas no parágrafo anterior nenhum ônus recairá sobre o doador de terras ou terrenos recebidos pelo Banco.
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