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Qual é a situação do ônus sobre o doador quando terras são doadas ao Banco Nacional da Habitação?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Qual é a situação do ônus sobre o doador quando terras são doadas ao Banco Nacional da Habitação?
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Resposta
Nenhum ônus recairá sobre o doador das terras ou dos terrenos recebidos pelo Banco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O Poder Executivo transferirá, dentro de um ano, para o patrimônio do Banco Nacional da Habitação, terrenos de propriedade da União Federal que não sejam necessários aos serviços públicos federais ou que possam ser vendidos, para realizar recursos líquidos destinados ao aumento do Capital do Banco, desde que se prestem à construção de conjuntos residenciais de interesse social.
§ 1° O Banco poderá igualmente receber dos Governos Estaduais, Municipais e particulares ou de entidades de direito privado, estes sob a forma de doações, terras ou terrenos rurais ou urbanos, apropriados para a construção de imóveis.
§ 2° No caso de doações previstas no parágrafo anterior nenhum ônus recairá sobre o doador de terras ou terrenos recebidos pelo Banco.
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