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Que competência o Conselho tem em relação ao Regulamento do Pessoal do Banco?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Que competência o Conselho tem em relação ao Regulamento do Pessoal do Banco?
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Resposta
Elaborar e baixar o Regulamento do Pessoal do Banco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Compete ao Conselho de Administração:
I - organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do Ministro da Fazenda;
II - decidir sobre a orientação geral das operações do Banco;
III - exercer as atribuições normativas do Banco, como órgão da orientação, disciplina e controle do sistema financeiro da habitação;
IV - aprovar os orçamentos de custeio, recursos e aplicações do Banco e as normas gerais a serem observadas nos seus serviços;
V - distribuir os serviços do Banco entre os Diretores, observado o disposto nesta Lei;
VI - criar ou extinguir cargo e funções, fixando os respectivos vencimentos e vantagens, mediante proposta do Diretor-Superintendente, bem como dirimir dúvidas quanto aos direitos, vantagens e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do Banco;
VII - examinar e aprovar os balancetes e balanços do Banco, financeiros e patrimoniais;
VIII - escolher substitutos no caso de vaga ou impedimento dos Diretores, até que o Presidente da República o faça em caráter efetivo;
IX - examinar e dar parecer sobre a prestação anual das contas do Banco;
X - deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria.
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