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Qual é a atribuição do Presidente do Banco quanto à representação do Banco perante terceiros em juízo ou fora dele?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Qual é a atribuição do Presidente do Banco quanto à representação do Banco perante terceiros em juízo ou fora dele?
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Resposta
Representar o Banco em suas relações com terceiros, tanto em juízo quanto extrajudicialmente, observadas demais disposições legais ou estatutárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Compete ao Presidente do Banco:
I - representar o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto no artigo 29;
II - convocar extraordinariamente o Conselho e a Diretoria, sempre que necessário;
III - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores do Banco relativas ao exercício anterior, para os fins do artigo 77, II, da Constituição;
IV - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano as contas gerais do Banco relativas ao exercício anterior.
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