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Qual obrigação anual do Presidente do Banco quanto às contas gerais do Banco relativas ao exercício anterior?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Qual obrigação anual do Presidente do Banco quanto às contas gerais do Banco relativas ao exercício anterior?
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Resposta
Enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas gerais do Banco relativas ao exercício anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Compete ao Presidente do Banco:
I - representar o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto no artigo 29;
II - convocar extraordinariamente o Conselho e a Diretoria, sempre que necessário;
III - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores do Banco relativas ao exercício anterior, para os fins do artigo 77, II, da Constituição;
IV - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano as contas gerais do Banco relativas ao exercício anterior.
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