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Quais atos relativos ao pessoal o Diretor-Superintendente não pode delegar?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Quais atos relativos ao pessoal o Diretor-Superintendente não pode delegar?
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Resposta
Não pode delegar atos de nomeação, promoção ou demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Compete ao Diretor-Superintendente:
I - substituir o Presidente nos seus impedimentos ocasionais, sem prejuízo do exercício normal de suas funções;
II - administrar e dirigir os negócios ordinários do Banco decidindo das operações que se contiverem no limite da sua competência, de acordo com o Regimento Interno;
III - outorgar e aceitar escrituras, ou assinar contratos, conjuntamente com o Presidente ou outro Diretor;
IV - designar, conjuntamente com o Presidente, procuradores com poderes especiais, agentes ou representantes do Banco;
V - praticar os atos referentes à administração do pessoal, podendo delegar poderes, salvo quando se tratar de nomeação, promoção ou demissão;
VI - superintender e coordenar os serviços dos diferentes setores do Banco e zelar pelo fiel cumprimento das deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria;
VII - prover, interinamente, até que o Presidente da República o faça em caráter efetivo, as vagas dos membros do Conselho de Administração, cuja substituição não esteja prevista no Regulamento do Banco.
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