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Qual regime jurídico rege o vínculo do pessoal contratado pelo Banco?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Qual regime jurídico rege o vínculo do pessoal contratado pelo Banco?
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Resposta
O vínculo é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O pessoal contratado pelo Banco será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante concurso de provas ou de provas e títulos.
§ 1° Poderão ser requisitados pelo Banco servidores dos quadros do serviço público federal, das autarquias federais, ou de sociedades de economia mista, controladas pelo Governo Federal.
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