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Que autorização é obrigatória para o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Que autorização é obrigatória para o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário?
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Resposta
A lei exige autorização prévia do Banco Nacional da Habitação para que funcionem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - As Sociedades de crédito imobiliário são instituições de crédito especializado, dependem de autorização do Banco Nacional da Habitação para funcionar, e estão sujeitas a permanente fiscalização do Governo Federal, através do referido Banco e da Superintendência da Moeda e do Crédito.
§ 1° As sociedades de crédito imobiliário se organizarão sob a forma anônima de ações nominativas, observando nos atos de sua constituição todos os dispositivos legais aplicáveis, mas só poderão dar início às suas atividades após publicação, no Diário Oficial da União, da autorização do Banco Nacional da Habitação.
§ 2° As sociedades de crédito imobiliário serão constituídas com o capital mínimo de 100 milhões de cruzeiros em moeda corrente, na forma da legislação que rege as sociedades anônimas, mas a emissão de autorização para funcionar dependerá da integralização mínima de 50%, mediante débito do BNH.
§ 3° O limite mínimo referido no parágrafo anterior será anualmente atualizado, com base nos índices de que trata o artigo 5°, § 1°.
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