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Qual é o regime de responsabilidade aplicável aos administradores das sociedades de crédito imobiliário?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Qual é o regime de responsabilidade aplicável aos administradores das sociedades de crédito imobiliário?
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Resposta
A responsabilidade é a mesma prevista para os diretores de bancos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A autorização para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as disposições legais e regulamentares em vigor.
§ 1° Somente poderão ser membros dos órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito imobiliário, pessoas de reconhecida idoneidade moral e comercial, sendo que dois diretores deverão comprovar capacidade financeira e técnica.
§ 2° Os diretores somente poderão ser investidos nos seus cargos depois da aprovação pelo Banco Nacional da Habitação, à vista das provas exigidas pela SUMOC para investimento de diretores de estabelecimento bancário em geral.
§ 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de crédito imobiliário é a mesma prevista na lei para os diretores de bancos.
§ 4° A expressão "crédito imobiliário", constará obrigatoriamente da denominação das sociedades referidas neste artigo.
§ 5° As sociedades de crédito imobiliário enviarão para publicação até o 10° dia de cada mês, no Diário Oficial do estado onde funcionarem, os balancetes mensais.
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