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Que alteração societária exige prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Que alteração societária exige prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação?
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Resposta
A alteração dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário exige prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Ficarão sujeitos à prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação:
I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário;
II - a abertura de agências ou escritórios das referidas sociedades;
III - a cessação de operações da matriz ou das dependências das referidas sociedades.
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