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Para quem cabe recurso voluntário das decisões do Banco Nacional da Habitação relativas a esses pedidos?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Para quem cabe recurso voluntário das decisões do Banco Nacional da Habitação relativas a esses pedidos?
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Resposta
Cabe recurso voluntário para o Ministro da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Os pedidos de autorização para funcionamento, alteração estatutária, abertura ou fechamento de agências ou dependências e aprovação de administradores deverão ser decididos pelo Banco Nacional da Habitação, dentro de 120 dias da sua apresentação e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da Fazenda.
Parágrafo único. O regulamento discriminará a documentação a ser apresentada, com os requerimentos referidos neste artigo, podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que considerar de interesse para a apreciação do pedido e fixar prazo razoável para o seu atendimento.
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