Flashcard FC698170
Em que condições as sociedades de crédito imobiliário podem contrair empréstimos em moeda nacional ou estrangeira?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Em que condições as sociedades de crédito imobiliário podem contrair empréstimos em moeda nacional ou estrangeira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem contrair empréstimos somente observando prazos mínimos e limites máximos em relação ao capital e reservas, conforme estabelecido pelo Banco Nacional da Habitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - As sociedades de crédito imobiliário não poderão:
a) receber depósitos de terceiros que não sejam proprietários de ações nominativas, a não ser nas condições e nos limites autorizados pelo Banco Nacional da Habitação;
b) tomar empréstimos em moeda nacional ou estrangeira, a não ser nas condições mínimas de prazo e nos limites máximos, em relação ao capital e reservas, estabelecidos pelo Banco Nacional da Habitação;
c) emitir Letras Imobiliárias em valor superior aos limites máximos aprovados pelo Banco Nacional da Habitação em relação ao capital e reservas e ao montante dos créditos em carteira;
d) admitir a movimentação de suas contas por meio de cheques contra ela girados ou emitir cheques na forma do Decreto n. 24.777, de 14 de junho de 1934;
e) possuir participação em outras empresas.
§ 1° O Banco Nacional da Habitação fixará o limite de recursos de terceiros que as sociedades poderão receber, até o máximo de 15 vezes os recursos próprios.
§ 2° O Banco Nacional da Habitação fixará também os limites mínimos de prazo dos vencimentos dos recursos de terceiros recebidos pela sociedade em relação aos prazos de suas aplicações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em