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Quais condutas relacionadas ao fornecimento de informações sujeitam as sociedades de crédito imobiliário a punição?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Quais condutas relacionadas ao fornecimento de informações sujeitam as sociedades de crédito imobiliário a punição?
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Resposta
A recusa em fornecer informações, a criação de embaraços, e a divulgação ou o fornecimento de informações falsas são condutas sujeitas a sanções previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O Banco Nacional de Habitação e a SUMOC manterão fiscalização permanente e ampla das Sociedades de Crédito Imobiliário podendo para isso, a qualquer tempo, examinar livros de registros, papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos.
§ 1° As sociedades são obrigadas a prestar toda e qualquer informação que lhes for solicitada pelo Banco Nacional da Habitação ou pela SUMOC.
§ 2° A recusa, a criação de embaraços, a divulgação ou fornecimento de informações falsas sobre as operações e as condições financeiras da sociedade serão punidas na forma da lei.
§ 3° O Banco Nacional da Habitação e a SUMOC manterão sigilo com relação a documentos e informações que as sociedades de crédito imobiliário lhe fornecerem.
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