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Que obrigação contábil as sociedades de crédito imobiliário têm quanto ao plano de contas e às normas de contabilização?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Que obrigação contábil as sociedades de crédito imobiliário têm quanto ao plano de contas e às normas de contabilização?
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Resposta
As sociedades de crédito imobiliário devem observar o plano de contas e as normas de contabilização aprovadas pelo Banco Nacional da Habitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - As sociedades de crédito imobiliário são obrigadas a observar o plano de contas e as normas de contabilização aprovadas pelo Banco Nacional da Habitação, bem como a divulgar, em seus relatórios semestrais, as informações mínimas exigidas pelo Banco Nacional da Habitação, quanto às suas condições financeiras.
§ 1° As sociedades de crédito imobiliário são obrigadas a enviar ao Banco Nacional de Habilitação, até o último dia do mês seguinte, cópia do balancete do mês anterior, do balanço semestral e da demonstração de lucros e perdas, bem como prova de envio para publicação das atas de assembleias gerais, dentro de 30 dias da realização destas.
§ 2° O BNH poderá exigir quando a seu critério, considerar necessário, que Sociedades de Crédito Imobiliário se sujeitem à auditoria externa por empresas especializadas por ele aprovadas.
§ 3° As sociedades de crédito imobiliário mencionarão em sua publicidade os respectivos capitais realizados, suas reservas e o total de recursos mutuados aplicados, constantes de seu último balancete mensal.
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