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O que sucedeu à legislação que disciplinava a Fundação da Casa Popular?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
O que sucedeu à legislação que disciplinava a Fundação da Casa Popular?
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Resposta
A legislação que a disciplinava foi revogada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio de 1946, passa a constituir com o seu patrimônio, revogada a legislação que lhe concerne, o "Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", entidade autárquica ….
§ 2° O Superintendente, de notória competência em matéria de habitação e urbanismo, será nomeado ... pelo Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação.
§ 4° Ficam extintos o Conselho Central, o Conselho Técnico e a Junta de Controle da Fundação da Casa Popular.
§ 5° Os servidores do Serviço Nacional de Habitação e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista ...
§ 6º - Os servidores da atual Fundação da Casa Popular serão aproveitados no Serviço Nacional de Habitação e Urbanismo ou em outros serviços de igual regime. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)
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