Flashcard FC698214
Que ato normativo deve estabelecer a organização administrativa do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Que ato normativo deve estabelecer a organização administrativa do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que a organização administrativa do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo deve ser fixada por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - A organização administrativa do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo será estabelecida em decreto, devendo ser prevista a sua descentralização regional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em