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Que exigência regional deve constar na organização administrativa do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Que exigência regional deve constar na organização administrativa do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo?
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Resposta
A organização administrativa deve prever a descentralização regional, com distribuição de estruturas ou competências em âmbito regional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - A organização administrativa do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo será estabelecida em decreto, devendo ser prevista a sua descentralização regional.
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