Flashcard FC698218
Onde devem situar‑se os imóveis para que a isenção do Imposto de Renda seja aplicável?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Onde devem situar‑se os imóveis para que a isenção do Imposto de Renda seja aplicável?
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Resposta
Os imóveis devem estar localizados no Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Ficam isentos do Imposto de Renda, até 31 de dezembro de 1970, os lucros e rendimentos auferidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, resultantes de operações de construção e primeira transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ser construídos no Distrito Federal, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo da região.
Parágrafo único. Ficam igualmente isentos os mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira transferência de propriedade.
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