Flashcard FC698222
Quais impostos de transmissão ficam isentos na primeira transferência de propriedade?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Quais impostos de transmissão ficam isentos na primeira transferência de propriedade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ficam isentos os impostos de transmissão causa mortis e os impostos de transmissão inter vivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Ficam isentos do Imposto de Renda, até 31 de dezembro de 1970, os lucros e rendimentos auferidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, resultantes de operações de construção e primeira transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ser construídos no Distrito Federal, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo da região.
Parágrafo único. Ficam igualmente isentos os mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira transferência de propriedade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em