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Por quanto tempo os imóveis permanecem isentos dos impostos de transmissão na primeira transferência?
Lei nº 4.380/1964 - Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio
Por quanto tempo os imóveis permanecem isentos dos impostos de transmissão na primeira transferência?
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Resposta
Permanece a isenção pelo mesmo prazo indicado para o imposto de renda, isto é, até 31 de dezembro de 1970.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Ficam isentos do Imposto de Renda, até 31 de dezembro de 1970, os lucros e rendimentos auferidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, resultantes de operações de construção e primeira transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ser construídos no Distrito Federal, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo da região.
Parágrafo único. Ficam igualmente isentos os mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira transferência de propriedade.
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